RHC 147493 - DECISAO

RHC 147493 - DECISAO

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva e a negativa de direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo: apreensão de grande quantidade de maconha (7.350 g) e condenação a 8 anos em regime inicial fechado, o que revela periculosidade concreta e justifica a garantia da ordem pública; a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela recuperação do paciente da COVID-19 e pela vedação contida na Recomendação CNJ nº 78/2020 em casos de crimes equiparados a hediondos; a fundamentação per relationem da sentença foi considerada idônea, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: WEMERSON GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial (art. 312 E Art. 387/§1º Cpp), Medidas Cautelares E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Judicial (art. 312 E Art. 387/§1º Cpp) Medidas Cautelares E COVID 19

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Parties

WEMERSON GOMES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar concedida por razão de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e vedação da Recomendação CNJ nº 78/2020

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva e a negativa de direito de recorrer em liberdade foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos do processo: apreensão de grande quantidade de maconha (7.350 g) e condenação a 8 anos em regime inicial fechado, o que revela periculosidade concreta e justifica a garantia da ordem pública; a revogação da prisão domiciliar foi justificada pela recuperação do paciente da COVID-19 e pela vedação contida na Recomendação CNJ nº 78/2020 em casos de crimes equiparados a hediondos; a fundamentação per relationem da sentença foi considerada idônea, de modo que o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.