HC 679614 - DECISAO

HC 679614 - DECISAO

A expressiva quantidade de droga apreendida (6 kg de cocaína), associada ao transporte interestadual e ao pagamento recebido pelos acusados, constitui fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para impor o regime prisional inicial fechado, não configurando bis in idem a utilização da mesma circunstância para ambos os fins; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ISAIAS PALMA JIMENEZ; Paciente: ELISABETH ROJAS MAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ISAIAS PALMA JIMENEZ

Paciente

ELISABETH ROJAS MAMANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime prisional inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade de droga tanto para afastar minorante quanto para fixar regime (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade de droga apreendida (6 kg de cocaína), associada ao transporte interestadual e ao pagamento recebido pelos acusados, constitui fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para impor o regime prisional inicial fechado, não configurando bis in idem a utilização da mesma circunstância para ambos os fins; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.