HC 686635 - DECISAO

HC 686635 - DECISAO

Diante da recomendação do CNJ (Resolução n.62/2020) e da pandemia de Covid-19, e considerando que a quantidade de droga apreendida não foge ao padrão, a primariedade e residência fixa dos pacientes e a ausência de provas de integração em organização criminosa, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, ficando preservada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Giovanni Augusto Basque Capelli; Paciente: Vinícius da Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo (liminar confirmada), com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ N.62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ N.62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

Giovanni Augusto Basque Capelli

Paciente

Vinícius da Silva

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e consequências quanto ao regime ou conversão em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da recomendação do CNJ (Resolução n.62/2020) e da pandemia de Covid-19, e considerando que a quantidade de droga apreendida não foge ao padrão, a primariedade e residência fixa dos pacientes e a ausência de provas de integração em organização criminosa, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, ficando preservada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo (liminar confirmada), com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo juízo de origem
  • Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades