AREsp 1844787 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já fundamentou a condenação pela materialidade e autoria (apreensão, exame químico e depoimentos) e afastou nulidade pela ausência de mandado ao reconhecer a flagrância em delito de caráter permanente (art. 302 do CPP).

Parties
Agravante: MAURICIO VIEIRA BATISTA DOS REIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIEIRA BATISTA DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca/entrada em domicílio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a apreciação do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já fundamentou a condenação pela materialidade e autoria (apreensão, exame químico e depoimentos) e afastou nulidade pela ausência de mandado ao reconhecer a flagrância em delito de caráter permanente (art. 302 do CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.