AREsp 1861029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de processos e dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem e da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN DOS SANTOS SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de processos e dedicação a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão do Tribunal de origem e da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.