RHC 127830 - DECISAO

RHC 127830 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a preventiva porém sendo a última condenação bastante remota (há mais de sete anos) e a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (aprox. 122,7 g de maconha), e diante da excepcionalidade da custódia especialmente em contexto de pandemia, mostrou-se suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE QUERINO DE ALCANTARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Covid 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteração Delitiva Covid 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ

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Parties

ALEXANDRE QUERINO DE ALCANTARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a preventiva porém sendo a última condenação bastante remota (há mais de sete anos) e a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (aprox. 122,7 g de maconha), e diante da excepcionalidade da custódia especialmente em contexto de pandemia, mostrou-se suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou provimento para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.