REsp 1952622 - DECISAO

REsp 1952622 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque para afastar a conclusão da instância ordinária sobre o preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (quantidade e natureza da droga apreendida e demais elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da minorante e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Especial (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Negado Seguimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Especial (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Negado Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida comprovam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque para afastar a conclusão da instância ordinária sobre o preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (quantidade e natureza da droga apreendida e demais elementos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da minorante e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.