REsp 1950481 - DECISAO

REsp 1950481 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, por entender que atos infracionais não poderiam ser usados para aferir dedicação a atividades criminosas; porém o Superior Tribunal de Justiça, com base em entendimento dominante e precedentes que admitem o registro de atos infracionais como elemento indicativo de dedicação a atividades criminosas, concluiu pela desconformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 33, § 4º, por entender que atos infracionais não poderiam ser usados para aferir dedicação a atividades criminosas; porém o Superior Tribunal de Justiça, com base em entendimento dominante e precedentes que admitem o registro de atos infracionais como elemento indicativo de dedicação a atividades criminosas, concluiu pela desconformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • Determinar o restabelecimento da sentença de primeiro grau.