AREsp 1647396 - DECISAO

AREsp 1647396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando as quantidades inexpressivas de droga apreendidas, a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), mantida a majorante objetiva do art. 40, III, e, por falta de fundamentação concreta para regime fechado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: KAIO BORASCHI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAIO BORASCHI CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e sua natureza objetiva
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e se inquéritos/ações penais em curso podem afastá-lo
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando as quantidades inexpressivas de droga apreendidas, a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), mantida a majorante objetiva do art. 40, III, e, por falta de fundamentação concreta para regime fechado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixá-lo no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.