HC 671966 - ACORDAO

HC 671966 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, localização das drogas no quarto do réu, denúncia prévia e quantidade acondicionada em microtubos, verificaram elementos concretos e coesos de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); como a desclassificação para art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via estreita do habeas corpus — o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RICHARDSON ORTIZ DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RICHARDSON ORTIZ DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Critérios para diferenciação entre tráfico e consumo pessoal (art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal, localização das drogas no quarto do réu, denúncia prévia e quantidade acondicionada em microtubos, verificaram elementos concretos e coesos de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); como a desclassificação para art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via estreita do habeas corpus — o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006