AREsp 1761374 - ACORDAO

AREsp 1761374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas não afastam a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REINALDO GERALDO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO GERALDO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas não afastam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.