REsp 1952785 - DECISAO

REsp 1952785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante do histórico de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), afastou a causa especial de diminuição e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Pedro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Regularidade da fundamentação do acórdão recorrido quanto à dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não apresentou fundamentação idônea para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante do histórico de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas; aplicando o entendimento dominante do STJ (Súmula 568), afastou a causa especial de diminuição e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionada a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa