HC 674221 - ACORDAO

HC 674221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, porque a quantidade apreendida (187,5 g de cocaína), juntamente com a primariedade técnica, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância, não demonstrou dedicação do acusado a atividades delituosas; ainda, a simples falta de comprovação de atividade lícita não autoriza presumir dedicação ao tráfico, sendo consequentes a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente redução e modulação das penas e regimes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida indica dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita implica dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 2/3, porque a quantidade apreendida (187,5 g de cocaína), juntamente com a primariedade técnica, bons antecedentes e ausência de apetrechos de traficância, não demonstrou dedicação do acusado a atividades delituosas; ainda, a simples falta de comprovação de atividade lícita não autoriza presumir dedicação ao tráfico, sendo consequentes a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus para reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e consequente redução e modulação das penas e regimes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3