HC 660469 - ACORDAO

HC 660469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (laudos de constatação assinados por perito oficial, interceptações telefônicas, apreensões expressivas de drogas, depoimentos e demais provas) que justificam a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das substâncias, mostrando ausência de ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ admite, em hipótese excepcional, que laudo de constatação provisório substitua o definitivo quando assegure grau de certeza equivalente.

Parties
Agravante: Slyana; Agravante: Tiago; Agravante: Leonardo; Agravante: Rodolfo; Agravante: Jéssica; Agravante: Vagner; Agravante: Márcio; Agravante: Lucas; Agravante: Fernando; Ré: Taís; Ré: Osvaldo; Agravante: Divanir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Materialidade, Interceptação Telefônica, Prova De Constatação Provisória
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

Slyana

Agravante

Tiago

Agravante

Leonardo

Agravante

Rodolfo

Agravante

Jéssica

Agravante

Vagner

Agravante

Márcio

Agravante

Lucas

Agravante

Fernando

Agravante

Taís

Ré

Osvaldo

Ré

Divanir

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza da droga sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Valoração do acervo probatório coletivo para comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (laudos de constatação assinados por perito oficial, interceptações telefônicas, apreensões expressivas de drogas, depoimentos e demais provas) que justificam a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das substâncias, mostrando ausência de ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ admite, em hipótese excepcional, que laudo de constatação provisório substitua o definitivo quando assegure grau de certeza equivalente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus