HC 690377 - DECISAO

HC 690377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os temas suscitados não foram examinados no acórdão impugnado, referindo-se o tribunal a questões já debatidas em habeas corpus anterior, o que configura vedação à supressão de instância; ademais, o eventual excesso de prazo foi afastado em razão do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, e não havia elementos suficientes para reconhecer identidade fático-processual com corréu beneficiado em outro feito.

Parties
Paciente: Vigor Gomes de Almeida Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Nulidades
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Nulidades

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Parties

Vigor Gomes de Almeida Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de provas e materialidade
  3. 3 flagrante supostamente irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os temas suscitados não foram examinados no acórdão impugnado, referindo-se o tribunal a questões já debatidas em habeas corpus anterior, o que configura vedação à supressão de instância; ademais, o eventual excesso de prazo foi afastado em razão do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, e não havia elementos suficientes para reconhecer identidade fático-processual com corréu beneficiado em outro feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.