HC 686499 - DECISAO

HC 686499 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem, com fundamento concreto e idôneo (confissões, local de apreensão, papel de gerente, envolvimento de menores e elementos probatórios), demonstrou a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do art.35, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, não se reconhece a minorante do §4º do art.33 e mantém-se a fração de aumento aplicada pelo art.40, VI.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, VI Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, VI Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da fração de aumento pela majorante do art.40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações porque o Tribunal de origem, com fundamento concreto e idôneo (confissões, local de apreensão, papel de gerente, envolvimento de menores e elementos probatórios), demonstrou a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do art.35, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, não se reconhece a minorante do §4º do art.33 e mantém-se a fração de aumento aplicada pelo art.40, VI.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.