HC 690251 - DECISAO

HC 690251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão, além de equivaler a recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico e na jurisprudência consolidada autorizando o uso de inquéritos/ações em curso e fatos posteriores para afastar a minorante, sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS ROBERTO PIKCIUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000208-97.2017.8.16.0088)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Formação De Convicção

Case Brief

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Parties

VINICIUS ROBERTO PIKCIUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000208-97.2017.8.16.0088)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso ou fatos posteriores para afastar o benefício legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão, além de equivaler a recurso próprio, não demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos probatórios que indicam dedicação do paciente ao tráfico e na jurisprudência consolidada autorizando o uso de inquéritos/ações em curso e fatos posteriores para afastar a minorante, sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.