HC 677482 - ACORDAO

HC 677482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram identificadas, sequer na revisão criminal, as hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizariam modificação do julgado transitado em julgado, e porque as instâncias reconheceram provas concretas (confissão e uso da residência como comércio de drogas) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação após trânsito em julgado nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram identificadas, sequer na revisão criminal, as hipóteses legais do art. 621 do CPP que autorizariam modificação do julgado transitado em julgado, e porque as instâncias reconheceram provas concretas (confissão e uso da residência como comércio de drogas) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida inalterada a pena imposta ao agravante.