RHC 141210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do tempo de prisão, a instrução criminal já estava encerrada e o processo, complexo (23 réus), seguia andamento regular sem demonstração de mora estatal; aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se o constrangimento por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Instrução Criminal Encerrada, Autos Conclusos Para Sentença
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Súmula 52/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Instrução Criminal Encerrada, Autos Conclusos Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Existência de mora estatal na persecução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do tempo de prisão, a instrução criminal já estava encerrada e o processo, complexo (23 réus), seguia andamento regular sem demonstração de mora estatal; aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando-se o constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.