HC 686425 - ACORDAO

HC 686425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é possuidor de maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o juízo a quo fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (expressiva quantidade de droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, justificando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ACASSIO FERNANDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ACASSIO FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu possuidor de maus antecedentes
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado diante de fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu é possuidor de maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o juízo a quo fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (expressiva quantidade de droga apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis) e estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, justificando a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a fixação do regime inicial fechado