REsp 1913760 - ACORDAO

REsp 1913760 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS CHAGAS ALCANTARA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS CHAGAS ALCANTARA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência (tema objeto do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.