AREsp 1806927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 182 e 83), e, no mérito subsidiário, a apreensão de 476 g de maconha e indícios de dedicação ao tráfico justificam corretamente o afastamento da minorante, não havendo reformatio in pejus já que a situação dos réus não foi agravada e as penas foram reduzidas em apelação.

Parties
Agravante: IAGO DANIEL ALMEIDA ANTUNES; Agravante: WESLEY CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

IAGO DANIEL ALMEIDA ANTUNES

Agravante

WESLEY CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica (Súmula n. 182)
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 182 e 83), e, no mérito subsidiário, a apreensão de 476 g de maconha e indícios de dedicação ao tráfico justificam corretamente o afastamento da minorante, não havendo reformatio in pejus já que a situação dos réus não foi agravada e as penas foram reduzidas em apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por falta de impugnação específica (Súmula n. 182)