AREsp 1876673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão soberana de que não há elementos suficientes de dedicação do acusado à traficância.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Pierre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Pierre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade ou vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão soberana de que não há elementos suficientes de dedicação do acusado à traficância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.