AREsp 1874419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, especialmente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de precedentes que confirmam não conhecimento quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, especialmente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.