HC 669998 - ACORDAO

HC 669998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na grande quantidade e natureza da droga apreendida (71 kg de maconha), não havendo ilegalidade na dosimetria nem constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: WANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

WANDERLEI DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na grande quantidade e natureza da droga apreendida (71 kg de maconha), não havendo ilegalidade na dosimetria nem constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental