AREsp 1841971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOIZANIEL TRAJANO DE CARVALHO AVELINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

MOIZANIEL TRAJANO DE CARVALHO AVELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à invalidade do agravo quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida