HC 675979 - DECISAO

HC 675979 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância originária exasperou indevidamente a pena-base pelo delito de associação ao valorar como circunstância do crime elementos que já integram o tipo penal (associação de pessoas), devendo a exasperação recair apenas sobre a culpabilidade na fração de 1/6; manteve-se a dosimetria relativa ao tráfico quanto às razões apresentadas e as causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas quando devidamente justificadas, resultando no redimensionamento da pena para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 2.160 dias-multa.

Parties
Paciente: Osmar da Silva Porto; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Fechado

Case Brief

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Parties

Osmar da Silva Porto

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por ausência de idônea fundamentação
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação das causas de aumento do art. 40, IV, V e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância originária exasperou indevidamente a pena-base pelo delito de associação ao valorar como circunstância do crime elementos que já integram o tipo penal (associação de pessoas), devendo a exasperação recair apenas sobre a culpabilidade na fração de 1/6; manteve-se a dosimetria relativa ao tráfico quanto às razões apresentadas e as causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas quando devidamente justificadas, resultando no redimensionamento da pena para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 2.160 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.160 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.