REsp 1949333 - DECISAO

REsp 1949333 - DECISAO

Constatada a existência de registros por atos infracionais e de ação penal em curso que denotam dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o entendimento dominante do STJ no sentido de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pelo que se deu provimento ao recurso especial e se redimensionou a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Como Elemento De Valoração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Como Elemento De Valoração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Constatada a existência de registros por atos infracionais e de ação penal em curso que denotam dedicação a atividades criminosas, aplicou-se o entendimento dominante do STJ no sentido de afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pelo que se deu provimento ao recurso especial e se redimensionou a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão