AREsp 1896897 - DECISAO

AREsp 1896897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade: a contagem do prazo recursal em matéria penal é contínua e peremptória nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o prazo se iniciou em 04/12/2020 e se exauriu em 07/01/2021, sendo a interposição em 21/01/2021 intempestiva; afastada, portanto, a aplicação local da suspensão de prazos reclamada pelos agravantes.

Parties
Agravante: EZEQUIEL CARLOS RUSSI; Agravante: MAYARA WISNIESKI SUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prazo Recursal Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL CARLOS RUSSI

Agravante

MAYARA WISNIESKI SUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC aos feitos penais e efeitos de resoluções locais sobre o recesso forense
  3. 3 Questões de mérito suscitadas sobre desclassificação do crime (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006) não analisadas por causa da intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por manifesta intempestividade: a contagem do prazo recursal em matéria penal é contínua e peremptória nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o prazo se iniciou em 04/12/2020 e se exauriu em 07/01/2021, sendo a interposição em 21/01/2021 intempestiva; afastada, portanto, a aplicação local da suspensão de prazos reclamada pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.