AREsp 1542628 - DECISAO

AREsp 1542628 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por faltar indicação adequada dos dispositivos e das razões de violação no recurso especial, e por as alegações estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, faltaria interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena-base, pois o Tribunal a quo não reduziu a pena nos moldes pleiteados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Antônio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos e das razões de afronta
  2. 2 Aplicação ou não do critério do termo médio na dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por faltar indicação adequada dos dispositivos e das razões de violação no recurso especial, e por as alegações estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, faltaria interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena-base, pois o Tribunal a quo não reduziu a pena nos moldes pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.