HC 679550 - DECISAO

HC 679550 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (26g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não justificavam a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, §4º; ademais, inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante. Por tais razões, foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cálculo Da Pena, Dias Multa, Regime Prisional, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cálculo Da Pena Dias Multa Regime Prisional Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado justificam afastamento da minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (26 gramas de crack) para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (26g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não justificavam a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, §4º; ademais, inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante. Por tais razões, foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituir a pena por restritiva de direitos.