AREsp 1842794 - DECISAO

AREsp 1842794 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão; o regime fechado, fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, careceu de fundamentação idônea e foi substituído pelo regime inicial aberto, por se tratar de condenado primário, com pena igual ou inferior a 4 anos e sem circunstâncias judiciais desabonadoras; determinou-se que o Juízo da execução examine a eventual substituição da pena privativa por restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus Ulisses de Castro Pinto Junior e Winits Bruno Parra dos Santos em razão de...

Parties
Agravante: Helder Viana da Silva; Corréu: Ulisses de Castro Pinto Junior; Corréu: Winits Bruno Parra dos Santos; Corré: Tathiane Barbosa de Oliveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Extensão De Efeitos a Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Helder Viana da Silva

Agravante

Ulisses de Castro Pinto Junior

Corréu

Winits Bruno Parra dos Santos

Corréu

Tathiane Barbosa de Oliveira Ferreira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão; o regime fechado, fixado apenas com base na gravidade abstrata do delito, careceu de fundamentação idônea e foi substituído pelo regime inicial aberto, por se tratar de condenado primário, com pena igual ou inferior a 4 anos e sem circunstâncias judiciais desabonadoras; determinou-se que o Juízo da execução examine a eventual substituição da pena privativa por restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus Ulisses de Castro Pinto Junior e Winits Bruno Parra dos Santos em razão de...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a reprimenda de Helder Viana da Silva para 2 anos e 6 meses de reclusão