RHC 151023 - DECISAO

RHC 151023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial trouxe elementos informativos que demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: OSEIAS SILVA DOS SANTOS; Corréu: Éverton Luís Viecelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Materialidade E Autoria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS SILVA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Éverton Luís Viecelli

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o inquérito policial trouxe elementos informativos que demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.