RHC 150019 - DECISAO

RHC 150019 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC n. 663.250/SP) e em face de decisão/writ conexo que já determinou apreciação parcial do acórdão pela instância de origem, configurando hipótese de supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Domiciliar Por Covid 19 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso por reiteração de pedido (unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de anulação de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC n. 663.250/SP) e em face de decisão/writ conexo que já determinou apreciação parcial do acórdão pela instância de origem, configurando hipótese de supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.