HC 659656 - ACORDAO

HC 659656 - ACORDAO

A decisão colegiada denegou a ordem porque os autos demonstram que o ingresso no domicílio foi franqueado pelo próprio custodiado, que ofereceu dinheiro, convidou os policiais a irem à sua residência e apresentou drogas e valores em espécie; não se verificou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: Rodolfo Borges Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Denegada
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

Rodolfo Borges Barbosa de Souza

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de ingresso no domicílio com consentimento do morador
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão colegiada denegou a ordem porque os autos demonstram que o ingresso no domicílio foi franqueado pelo próprio custodiado, que ofereceu dinheiro, convidou os policiais a irem à sua residência e apresentou drogas e valores em espécie; não se verificou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.