HC 645494 - ACORDAO

HC 645494 - ACORDAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão adequadamente fundamentados nas circunstâncias concretas do caso: apreensão de 255 porções de cocaína (41,50 g) e 272 porções de crack (55,34 g), além de telefones celulares e 55 frascos eppendorf, indicativos de atuação habitual no tráfico e participação de menor, de sorte que não cabe, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que seria necessário para fazer incidir o redutor.

Parties
Agravante (paciente): FERNANDO ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial Fechado, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial Fechado Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO ALVES MACHADO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão adequadamente fundamentados nas circunstâncias concretas do caso: apreensão de 255 porções de cocaína (41,50 g) e 272 porções de crack (55,34 g), além de telefones celulares e 55 frascos eppendorf, indicativos de atuação habitual no tráfico e participação de menor, de sorte que não cabe, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório que seria necessário para fazer incidir o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus