HC 685598 - ACORDAO

HC 685598 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, e na ocorrência do fundamento de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 1.018 gramas de maconha e duas balanças de precisão, o que demonstra a imprescindibilidade da medida e afasta a existência de constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS ENDRIGO GONÇALVES FERNANDES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ENDRIGO GONÇALVES FERNANDES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva perante a apreensão de drogas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, e na ocorrência do fundamento de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 1.018 gramas de maconha e duas balanças de precisão, o que demonstra a imprescindibilidade da medida e afasta a existência de constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de DOUGLAS ENDRIGO GONÇALVES FERNANDES.