AREsp 1898691 - DECISAO

AREsp 1898691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade expressiva de droga apreendida e existência de outra ação penal em andamento), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem que afastou a minorante e, por consequência, prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena.

Parties
Agravante: DOUGLAS COSTA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

DOUGLAS COSTA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial e pedido de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade expressiva de droga apreendida e existência de outra ação penal em andamento), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem que afastou a minorante e, por consequência, prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido