HC 660600 - ACORDAO

HC 660600 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse expressiva quantidade e nocividade da droga, o tribunal de origem não apontou elementos concretos adicionais capazes de demonstrar que a paciente se dedicava permanentemente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no máximo de 2/3, reduzindo a pena, e o STJ pode corrigir ilegalidade por habeas corpus mesmo após trânsito em julgado/revisão criminal.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Nátali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Nátali

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado e revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse expressiva quantidade e nocividade da droga, o tribunal de origem não apontou elementos concretos adicionais capazes de demonstrar que a paciente se dedicava permanentemente a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; assim, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada no máximo de 2/3, reduzindo a pena, e o STJ pode corrigir ilegalidade por habeas corpus mesmo após trânsito em julgado/revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para redução da pena.

Orders

  • Conceder habeas corpus e fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto.