HC 675549 - ACORDAO

HC 675549 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena na forma impugnada, por entender-se cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, uma vez que a quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada, o paciente não é reincidente, a condenação anterior referia-se a porte para uso próprio e a pena-base foi fixada no piso mínimo, não havendo ilegalidade a justificar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração máxima de diminuição (2/3)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena na forma impugnada, por entender-se cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, uma vez que a quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada, o paciente não é reincidente, a condenação anterior referia-se a porte para uso próprio e a pena-base foi fixada no piso mínimo, não havendo ilegalidade a justificar o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos