AREsp 1752137 - DECISAO

AREsp 1752137 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento à pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A alegação de erro de tipo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame (Súmula 282/STF). Quanto à dosimetria, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da quantidade significativa de entorpecente apreendido e das circunstâncias do caso, motivo pelo qual não se acolheram os pedidos defensivos.

Parties
Agravante / Recorrente: MURILO TOBIAS CARAMORI; Corréu / Recorrente: VINÍCIUS RODRIGO DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; agravo em recurso especial não conhecido quanto à parte que tratava da inadmissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Erro De Tipo (art. 20 Cp), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmulas E Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 568/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Erro De Tipo (art. 20 Cp) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas E Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

MURILO TOBIAS CARAMORI

Agravante / Recorrente

VINÍCIUS RODRIGO DA SILVA

Corréu / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 Pleito de absolvição ou desclassificação por insuficiência probatória (art. 156 CPP)
  3. 3 Alegação de erro de tipo e ausência de dolo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento à pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). A alegação de erro de tipo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame (Súmula 282/STF). Quanto à dosimetria, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante da quantidade significativa de entorpecente apreendido e das circunstâncias do caso, motivo pelo qual não se acolheram os pedidos defensivos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; agravo em recurso especial não conhecido quanto à parte que tratava da inadmissibilidade

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.