HC 641937 - ACORDAO

HC 641937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida, embora significativa, não pode servir isoladamente para agravar a pena do réu pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que o legislador já contemplou essa monta no piso mínimo da pena; assim, não há ilegalidade no afastamento da vetorial e manteve-se apenas a circunstância da culpabilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Vetorial, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Vetorial Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode agravar a pena na dosimetria
  2. 2 Aplicação de vetorial nas circunstâncias do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e sua motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade apreendida, embora significativa, não pode servir isoladamente para agravar a pena do réu pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que o legislador já contemplou essa monta no piso mínimo da pena; assim, não há ilegalidade no afastamento da vetorial e manteve-se apenas a circunstância da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.