HC 667568 - ACORDAO

HC 667568 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga apreendida, apreensão de apetrechos e indicativos de dedicação ao tráfico), a dosimetria foi moderada e observou a Súmula 231/STJ na segunda fase; por se tratar de matéria fática e probatória, não cabe reexame em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Francisco Sant Ana de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Francisco Sant Ana de Oliveira Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga apreendida, apreensão de apetrechos e indicativos de dedicação ao tráfico), a dosimetria foi moderada e observou a Súmula 231/STJ na segunda fase; por se tratar de matéria fática e probatória, não cabe reexame em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.