HC 685375 - ACORDAO

HC 685375 - ACORDAO

Alegação de inaplicabilidade das condenações anteriores como maus antecedentes não foi suscitada nem debatida no Tribunal a quo; por isso, sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSENEIDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROSENEIDE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inaptidão de condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para configurar maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 Repercussões da exclusão de maus antecedentes na dosimetria da pena, aplicação de minorante e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Alegação de inaplicabilidade das condenações anteriores como maus antecedentes não foi suscitada nem debatida no Tribunal a quo; por isso, sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus