HC 638941 - ACORDAO

HC 638941 - ACORDAO

Como o embargante foi absolvido da acusação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), restou configurado o direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 sobre a pena do delito de tráfico, o que implicou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Embargante: Matheus de Oliveira Cavalheiro; Réu: Jonathan da Rocha Winck Victorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Matheus de Oliveira Cavalheiro

Embargante

Jonathan da Rocha Winck Victorino

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 após absolvição da associação para o tráfico
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à aplicação da minorante
  3. 3 Fixação da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Como o embargante foi absolvido da acusação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), restou configurado o direito à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 sobre a pena do delito de tráfico, o que implicou a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos relativamente a Matheus de Oliveira Cavalheiro
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em favor de Matheus de Oliveira Cavalheiro