AREsp 1916560 - DECISAO

AREsp 1916560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta dedicação habitual dos réus ao tráfico, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, mantida a pena acima de quatro anos, tornaram-se prejudicados pedidos de substituição por penas restritivas de direitos e alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: NAIARA ALINE TORRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NAIARA ALINE TORRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da suposta dedicação habitual dos réus ao tráfico, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, mantida a pena acima de quatro anos, tornaram-se prejudicados pedidos de substituição por penas restritivas de direitos e alteração do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.