RHC 148263 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora tenha sido apreendida quantidade de droga (130 gramas), essa circunstância isolada e a menção a supostos indícios de atuação como "traficante conhecido" não estão suficientemente comprovadas nos autos; não houve emprego de violência ou grave ameaça; e, em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas, especialmente à luz das Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019 e do risco representado pela pandemia de Covid-19.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Guilherme

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora tenha sido apreendida quantidade de droga (130 gramas), essa circunstância isolada e a menção a supostos indícios de atuação como "traficante conhecido" não estão suficientemente comprovadas nos autos; não houve emprego de violência ou grave ameaça; e, em juízo de proporcionalidade, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas, especialmente à luz das Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019 e do risco representado pela pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, III e IV, do CPP.