AREsp 1877593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram que o recorrente se dedicava a atividades criminosas — considerando a existência de outra ação penal em curso e o funcionamento de uma boca de fumo em sua residência — e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante: João Paulo Rodrigues de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Diminuição De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Paulo Rodrigues de Moraes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação do recorrente a atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram que o recorrente se dedicava a atividades criminosas — considerando a existência de outra ação penal em curso e o funcionamento de uma boca de fumo em sua residência — e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.