AREsp 1768534 - ACORDAO

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Como o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para modular a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo foi a existência de outra ação penal em curso, e a jurisprudência do STF e desta Turma entende que ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de ação penal em curso como fundamento para modular a redução da pena
  3. 3 Fixação do patamar da redução (2/3 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Como o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para modular a aplicação da minorante em patamar inferior ao máximo foi a existência de outra ação penal em curso, e a jurisprudência do STF e desta Turma entende que ações penais em andamento não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)