HC 684497 - DECISAO

HC 684497 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e a confissão informal, por si sós, não comprovam a habitualidade exigida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica e abstrata para negar o benefício e para fixar regime fechado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecido o tráfico privilegiado, reduzida a pena ao patamar indicado e fixado regime inicial aberto.

Parties
Agravante/paciente: Derik de Souza Bentoglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Derik de Souza Bentoglio

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência das provas e da quantidade/variedade de entorpecentes para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação do regime inicial com base na gravidade em abstrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas e a confissão informal, por si sós, não comprovam a habitualidade exigida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica e abstrata para negar o benefício e para fixar regime fechado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecido o tráfico privilegiado, reduzida a pena ao patamar indicado e fixado regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e permitir o processamento da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão